Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Designa os servidores abaixo indicados para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, afim de apurar eventual irregularidade funcional do servidor público com matrícula nº 1263-7/1, ocupante do cargo de provimento Técnico Legislativo II, por suposta ofensa aos incisos III e IX, do art. 110, incisos XVIII, do art 111 e art. 112, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos. Nomeia os servidores abaixo relacionados afim de compor a Comissão designada no art. 1º: I - Adriana Marisa Klein Rezzardi, matricula nº 1278-5/1; II - Gean Geronimo Dranka, matrícula nº 1177-0/1; III - Danieli Bolzan da Silva Ferraz, matrícula nº 1248-3/1. A presidência da Comissão será exercida pela servidora Adriana Marisa Klein Rezzardi, matricula nº 1278-5/1. Concede aos servidores efetivos Gean Geronimo Dranka e Danieli Bolzan da Silva Ferraz, membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a gratificação de função de 8% (oito por cento), sobre seu vencimento básico, conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. As sessões destinadas às oitivas de testemunhas e demais envolvidos poderão ser gravadas em áudio e vídeo, ficando os registros arquivados na secretaria.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 47, de 21 de agosto de 2024Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 36, de 24 de maio de 2024, em 90 (noventa) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 58, de 22 de novembro de 2024Aplica a penalidade de suspensão pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias ao servidor de matrícula funcional nº 1263-7/1, conforme art. 124 e art. 110 incisos III e IX da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Portaria nº 36, de 24 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/5/2024. Edição 3031 e no Jornal de Beltrão no dia 25/5/2024, pág. 1A- Edição 7963.