Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Aplica a penalidade de suspensão pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias ao servidor de matrícula funcional nº 1263-7/1, conforme art. 124 e art. 110 incisos III e IX da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 36, de 24 de maio de 2024Designa os servidores abaixo indicados para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, afim de apurar eventual irregularidade funcional do servidor público com matrícula nº 1263-7/1, ocupante do cargo de provimento Técnico Legislativo II, por suposta ofensa aos incisos III e IX, do art. 110, incisos XVIII, do art 111 e art. 112, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos. Nomeia os servidores abaixo relacionados afim de compor a Comissão designada no art. 1º: I - Adriana Marisa Klein Rezzardi, matricula nº 1278-5/1; II - Gean Geronimo Dranka, matrícula nº 1177-0/1; III - Danieli Bolzan da Silva Ferraz, matrícula nº 1248-3/1. A presidência da Comissão será exercida pela servidora Adriana Marisa Klein Rezzardi, matricula nº 1278-5/1. Concede aos servidores efetivos Gean Geronimo Dranka e Danieli Bolzan da Silva Ferraz, membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a gratificação de função de 8% (oito por cento), sobre seu vencimento básico, conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. As sessões destinadas às oitivas de testemunhas e demais envolvidos poderão ser gravadas em áudio e vídeo, ficando os registros arquivados na secretaria.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria Legislativa nº 107, de 25 de setembro de 2025Revoga a Portaria nº 58, de 22 de novembro de 2024.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Portaria nº 58, de 22 de novembro de 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/11/2024. Edição 3159, e no Jornal de Beltrão no dia 23/11/2024, pág. 8 - Edição 8089.