Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Revoga a Portaria nº 58, de 22 de novembro de 2024.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PORTARIA Nº 107, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/9/2025. Edição 3372.