Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação pelas empresas de serviços públicos e/ou privadas, das vias públicas que tenham sido danificadas durante a realização de suas atividades no Município de Pato Branco, Paraná.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(concessionárias públicas
terceirizadas ou empresas prestadoras de serviços ao executarem serviços
danificam as vias públicas não realizando a recuperação adequada da pavimentação e/ou calçadas. sabemos que tais intervenções se fazem necessárias para melhorias
ampliações ou consertos da infraestrutura
seja de esgoto
água
energia
internet e outros que se utilizem das áreas públicas. frequentemente munícipes queixam-se dos transtornos causados por essasobras e da maneira como essas empresas fazem a recomposição da pavimentação e/ou calçadas
utilizando-se de material de baixa qualidade
dificultado o trânsito de veículos
ciclistas e até mesmo de pedestres. em um simples deslocamento pelas vias públicas de pato branco
é possível observar
seja no centro ou nos bairros
diversas intervenções especialmente nas vias de asfalto
que na grande maioria das vezes são reparadas
porém de forma inadequada ou insuficiente
restando em ondulações
buracos
rachaduras
deformações
entre outros
que acabam aparecendo pouco tempo após o reparo. também há que se falar sobre eventuais danos causados no pavimento em razão de construções
manobras de veículos pesados e acidentes
oriundos de prestação de serviços privados. coibir a continuidade de serviços de má qualidade em vias municipais. não podemos mais ficar a mercê dos critérios adotados por essas empresas e concessionárias que demoram a efetuar os reparos necessários e muitas vezes realizam apenas "tapa buracos"
deixando as vias públicas comprometidas e perigosas para a circulação
ainda onerando os cofres públicos municipais para a recuperação destes trechos)
Observações da casa
LEI Nº 6.285, DE 16 DE MAIO DE 2024.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/05/2024. Edição 3027 e no Jornal de Beltrão no dia 21.5.2024. Edição 7.959