Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.281, DE 7 DE MAIO DE 2024 e DECRETO Nº 9.911, DE 7 DE MAIO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/05/2024. Edição 3018 e no Jornal de Beltrão no dia 8.5.2024. Edição 7.950