Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede promoção diagonal ao servidor Gean Geronimo Dranka, ocupante do cargo de Técnico Legislativo I, matrícula nº 1177-0/1, passando da Classe 7 - Nível 33, para a Classe 7 – Nível 40 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 5 de abril de 2024.
Estabelece regras para a divulgação da lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e dá outras providências.
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco.
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Institui o Programa de Parceria Público-Privada (PPP) do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Declara de utilidade pública municipal o Núcleo de Tecnologia da Informação do Sudoeste do Paraná - NTI.
Institui no âmbito do Município de Pato Branco - Paraná, a Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para professores e funcionários das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.
Altera o Anexo I do Decreto nº 9.609, de 15 de agosto de 2023, que regulamenta a Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, a qual disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Rejeita o Veto Integral nº 2, de 25 de março de 2024 ao Projeto de Lei nº 42, de 14 de abril de 2023.
Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria nº 63, de 16 de agosto de 2023, em trinta dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102-39.2023.8.16.0131.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e dá outras providências.
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Denomina de “Deomir Valer” a praça pública localizada no Bairro Vila Esperança.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Pato Branco, conforme especifica.
Cria a “Patrulha Animal” no Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão e o estímulo à polinização urbana e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei nº 6.118, de 15 de agosto de 2023, que instituiu o "Programa + Saneamento" no Município de Pato Branco.
Cria o Mapeamento da Violência contra a Mulher no Município dePato Branco, altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.339, de 1º de junho de 2004, que criou os Centros de Convivência de Mulheres e deu outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade de reservar área exclusiva para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Denomina de “Waldemar Gava” a Unidade Básica de Saúde do Bairro Parque do Som do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 07h19 · Norma mais recente da lista: 26/04/2024