Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera o Anexo I do Decreto nº 9.609, de 15 de agosto de 2023, que regulamenta a Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, a qual disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.609, de 15 de agosto de 2023Regulamenta a Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO Nº 9.894, DE 22 DE ABRIL DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paranáno dia 23/04/2024. Edição 3008 e no Jornal de Beltrão no dia 23.4.2024. Edição 7.940