Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta a Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de junho de 2005Disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.894, de 22 de abril de 2024Altera o Anexo I do Decreto nº 9.609, de 15 de agosto de 2023, que regulamenta a Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, a qual disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.