Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Estabelece regras para a divulgação da lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2023
Autoria: Claudemir Zanco
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROMULGAÇÃO: LEI Nº 6.270, DE 25 DE ABRIL DE 2024. Matéria publicada no Jornal de Beltrão no dia 26.4.2024. Edição nº 7.943 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/04/2024. Edição 3012. Lei promulgada pelo Presidente Eduardo Albani Dala Costa.