Regulamenta a Lei nº 6.272, de 25 de abril de 2024, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada (PPP) do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(ppps envolvem um relacionamento de longo prazo entre a administração pública e a iniciativa privada
para o desenvolvimento de projetos destinados à prestação de serviços públicos ou para a disponibilização de infraestrutura adequada aos usuários. importante ressaltar que os ativos utilizados e/ou construídos pelo privado retornam ao poder público após o término do contrato
em perfeito estado de conservação
denominados “bens reversíveis”. nas parcerias público-privadas
o setor privado fica responsável pelo financiamento total do serviço
incluindo as obras necessárias
e só após a disponibilização desse serviço é que começa a receber a remuneração
seja diretamente através dos recursos do poder público
somente ou combinada com cobrança de tarifa do usuário
como acontece com a forma tradicional de remuneração das concessões. a amortização do investimento somente se inicia quando o serviço ou a utilidade já está disponível
ou seja
em funcionamento
conforme os objetivos traçados no projeto inicial
e o pagamento ocorre apenas mediante a observação dos indicadores de qualidade. cria o fundo garantidor das parcerias público-privadas firmadas no âmbito do município de pato branco
de natureza jurídica privada
com a finalidade de prestar garantia das obrigações assumidas pelo parceiro público
nos termos desta lei e do plano municipal de parcerias público-privadas. o fundo garantidor ficará vinculado à secretaria municipal da área a que o contrato administrativo estiver relacionado. cria o conselho gestor do programa de parcerias público-privadas de pato branco
vinculado à secretaria municipal de administração e finanças. os projetos de parcerias público-privadas serão objeto de consulta pública
onde serão informadas as justificativas para a contratação
a identificação do objeto
o prazo de duração do contrato e seu valor estimado
fixando-se prazo razoável para recebimento de sugestões antes da data prevista para a publicação do edital)
Observações da casa
LEI Nº 6.272, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/04/2024. Edição 3011 e no Jornal de Beltrão no dia 26.4.2024. Edição nº 7.943