Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta a Lei nº 6.272, de 25 de abril de 2024, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada (PPP) do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 6.272, de 25 de abril de 2024Institui o Programa de Parceria Público-Privada (PPP) do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO Nº 10.087, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/11/2024. Edição 3149