Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal localizar, dentro do perímetro suburbano da cidade de Pato branco a zona do baixo meretrício.
Estabelece o horário do comércio e indústria em geral.
Fixa imposto para os fabricantes de vinho tinto de uvas e outros derivados.
Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários e ao Prefeito.
Fica instituído o uso do selo municipal.
Regulariza a cobrança anual do imposto predial.
Estabelece em todo o território do Município de Pato Branco, o imposto sobre jogos e diversões públicas de qualquer natureza.
Cria o Imposto referente a Taxas e melhoramentos e que incide sobre todos os proprietários.
Código de Posturas do Município de Pato Branco.
Cria o quadro do pessoal fixo, aprova a escala padrão de vencimentos e dá outras providências.
Cria na Prefeitura deste Município, os seguintes órgãos de administração.
Regulamento para cobrança dos impostos de Indústrias e Profissões.
Regulamento para cobrança de Alvarás de Licença de Indústria e Profissões.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 16h33 · Norma mais recente da lista: 17/02/1953