Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamento para cobrança de Alvarás de Licença de Indústria e Profissões.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 91, de 12 de janeiro de 1956Altera a redação do artigo 265 (duzentos e sessenta e cinco) da Tabela da Lei nº 01/1953.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 133, de 31 de dezembro de 1956Revoga a Lei nº 1, de 29 de janeiro de 1953, que dispõe sobre alvarás de licença.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.