Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria o Imposto referente a Taxas e melhoramentos e que incide sobre todos os proprietários.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 131, de 31 de dezembro de 1956Revoga as leis nº 6, de 2 de fevereiro de 1953 e nº 24, de 25 de junho de 1953.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.