Cria o Mapeamento da Violência contra a Mulher no Município dePato Branco, altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.339, de 1º de junho de 2004, que criou os Centros de Convivência de Mulheres e deu outras providências.
Dispõe sobre a criação de Centros de Convivência de Mulheres e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(esse projeto tem o condão de alterar e acrescentar dispositivos da lei nº 2.339
de 01 de junho de 2004
que criou os centros de convivência de mulheres e deu outras providências
sendo que as alterações sugeridas nada mais são do que um complemento à lei vigente
dando assim mais efetividade a mesma e criando condições claras de aplicação. quanto a regulamentação dos "espaços de acolhimento e atendimento 24 horas para mulheres vítimas de violência" no município de pato branco
estado do paraná
dentro da referida lei
esta é motivada pela necessidade premente de fornecer um ambiente seguro
acolhedor e de apoio às mulheres que são vítimas de diferentes formas de violência baseada no gênero
um problema grave que afeta a integridade física
psicológica
sexual
moral
patrimonial e econômica das mulheres em nossa comunidade. a violência de gênero é uma questão profundamente enraizada em nossa sociedade
e sua erradicação requer medidas concretas e abordagens multidisciplinares. nesse sentido
os "centros de apoio à mulher" propostos neste projeto alterador de lei desempenharão um papel fundamental na prevenção e no combate à violência contra as mulheres
bem como na proteção de suas vítimas. a instituição do "mapeamento da violência contra a mulher" permitirá a coleta de dados fundamentais para embasar políticas de prevenção
campanhas de conscientização
medidas de segurança e programas de apoio às mulheres vítimas de violência. este levantamento local é crucial para entender a dinâmica da violência de gênero em pato branco e direcionar recursos e esforços de forma eficiente. em conclusão
com as alterações propostas nesse projeto de lei
busca-se proporcionar um ambiente mais seguro e acolhedor para as mulheres em situação de vulnerabilidade
combater a violência de gênero e promover a igualdade e os direitos das mulheres em nosso município. a criação dos centros de apoio à mulher e a implementação do mapeamento da violência contra a mulher são passos significativos na direção de uma comunidade mais justa e igualitária
onde todas as mulheres possam viver livres de violência e com dignidade.)
Observações da casa
LEI Nº 6.261, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paranáno dia 15/04/2024. Edição 3002 e no Jornal de Beltrão no dia 16.4.2024. Edição 7.935