Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Estabelece a obrigatoriedade de reservar área exclusiva para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2023
Autoria: Rodrigo José Correia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6260, de 11 de abril de 2024. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/4/2024. Edição 3001 e no Jornal de Beltrão no dia 12/4/2024, pág. 12 - Edição 7.933. REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/04/2024. Edição 3003 e no Jornal de Beltrão no dia 16.4.2024. Edição 7.935