Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivo da Lei nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2024
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.283, DE 16 DE MAIO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/05/2024. Edição 3027 e no Jornal de Beltrão no dia 21.5.2024. Edição 7.959