Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza a criação do Programa “Kit lanche viagem” destinado aos pacientes e seus acompanhantes para tratamento de saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento Fora do Domicílio - TFD.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2023
Autoria: Rodrigo José Correia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.277, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/05/2024. Edição 3014 e no Jornal de Beltrão no dia 2.5.2024. Edição 7.946