Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2024
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.705, de 07 de janeiro de 2021Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.289, DE 28 DE MAIO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/05/2024. Edição 3034 e no Jornal de Beltrão no dia 31.5.2024. Edição 7.966