Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2020
Autoria: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.801, de 26 de agosto de 2021Altera a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.802, de 26 de agosto de 2021Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.144, de 05 de outubro de 2023Altera dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.289, de 28 de maio de 2024Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada nas páginas B5 a B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7802, de 8 de janeiro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/1/2020. Edição nº 2175