Altera dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(lei nº 5705
de 7 de janeiro de 2021. lei nº 5248
de 28 de novembro de 2018. visa alterar dispositivos da lei nº 5705
de 2021
que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no município de pato branco. em reunião realizada recentemente com os representantes da classe do transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma
onde estiveram presentes membros do executivo municipal
vereadores e membros do órgão gestor do departamento municipal de trânsito – depatran
foram acordadas algumas modificações na lei municipal nº 5705
de 2021
quais sejam: - alteração dos arts. 6º
7º
caput
9º
e 11
§ 3º
para estipular o valor do preço público em 01 (uma) unidade fiscal do município – ufm
bem como determinar que o referido valor será correspondente ao número de veículos cadastrados junto às empresas de tecnologia de transporte – ett
e não aos quilômetros rodados pelos veículos
- alteração do art. 40 e do § 1º do art. 7º
para corrigir a nomenclatura do fundo municipal de trânsito – fumtran
nos termos da lei nº 5248
de 2018
que criou o referido fundo
- alteração do inciso viii do art. 15
para excluir o microempreendedor individual (mei) da obrigatoriedade de apresentar o alvará de localização e funcionamento
em atendimento ao disposto na lei federal nº 9094
de 10 de novembro de 2021.)
Observações da casa
SANÇÃO: LEI Nº 6.144, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/10/2023. Edição 2873 e no Jornal de Beltrão, no dia 6/10/2023. Edição 7.805