Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2021
Autores: Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.705, de 07 de janeiro de 2021Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.801, de 26 de agosto de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7962, de 27 de agosto de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/8/2021. Edição 2337.