Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria o Programa “Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde na modalidade Porta a Porta” e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2023
Autoria: Rodrigo José Correia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.279, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/05/2024. Edição 3014 e no Jornal de Beltrão no dia 2.5.2024. Edição 7.946