Legislação municipal · Recreio (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Recreio no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
CAMARA MUNICIPAL DE RECREIO · Edição 1436
CAMARA MUNICIPAL DE RECREIO · Edição 1436
GABINETE DO PREFEITO · Edição 1421
SETOR JURÍDICO · Edição 1399
SETOR JURÍDICO · Edição 1399
SETOR JURÍDICO · Edição 1399
SETOR JURÍDICO · Edição 1399
SETOR JURÍDICO · Edição 1399
SETOR JURÍDICO · Edição 1392
SETOR JURÍDICO · Edição 1392
SETOR JURÍDICO · Edição 1392
SETOR JURÍDICO · Edição 1392
SETOR JURÍDICO · Edição 1392
SETOR JURÍDICO · Edição 1392
SETOR JURÍDICO · Edição 1392
SETOR JURÍDICO · Edição 1392
SETOR JURÍDICO · Edição 1392
SETOR JURÍDICO · Edição 1392
SETOR JURÍDICO · Edição 1392
SETOR JURÍDICO · Edição 1392
SETOR JURÍDICO · Edição 1392
SETOR JURÍDICO · Edição 1392
SETOR JURÍDICO · Edição 1392
SETOR JURÍDICO · Edição 1392
SETOR JURÍDICO · Edição 1392
Atualizado · Diário consultado: 22/11/2026, 02h39 · Publicação mais recente da lista: 16/02/2015