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Congresso

SETOR JURÍDICO · 23 de dezembro de 2014

PUBLICAÇÃO DE LEI

SETOR JURÍDICO

PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI N.º 1.528 de 19 de dezembro de 2.014.

“Autoriza doação de sucata de trailer odontológico e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar sucata de trailer odontológico para o 3° Destacamento do 3° Pelotão da 6ª Cia PM Independente do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recreio, Minas Gerais, em 19 de Dezembro de 2014.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1399, em 23 de dezembro de 2014. Código identificador 450897FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.