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Congresso

SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014

PUBLICAÇÃO DE LEI

SETOR JURÍDICO

PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI Nº 1.520 de 21 de novembro de 2014.

“Dispõe sobre a revisão e reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revisto e reajustado o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO dos servidores do quadro de pessoal da câmara municipal de Recreio, equivalente a 6,34% (seis virgula trinta e quatro por cento) sobre o pagamento de novembro de 2014, conforme variação da inflação aferida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de novembro de 2014.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Recreio, Minas Gerais, em 21 de novembro de 2014.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1392, em 12 de dezembro de 2014. Código identificador 3F7E4F7B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.