SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.520 de 21 de novembro de 2014.
“Dispõe sobre a revisão e reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisto e reajustado o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO dos servidores do quadro de pessoal da câmara municipal de Recreio, equivalente a 6,34% (seis virgula trinta e quatro por cento) sobre o pagamento de novembro de 2014, conforme variação da inflação aferida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de novembro de 2014.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 21 de novembro de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio