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Congresso

SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014

PUBLICAÇÃO DE LEI

SETOR JURÍDICO

PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI COMPLEMENTAR N.º 068 de 17 de setembro de 2014.

“Autoriza revogação da redução dos vencimentos do cargo comissionado que menciona e dá outras providências

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a redução de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos do cargo comissionado de Diretor Escolar conforme estabelecido na Lei Complementar nº 066 de 22 de Agosto de 2014.

Art. 2º. Esta lei e seus efeitos retroagiram a 01 de Agosto de 2014.

Recreio, Minas Gerais, 17 de setembro de 2014.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1392, em 12 de dezembro de 2014. Código identificador 05B48392: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.