SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI COMPLEMENTAR N.º 063 DE 15 DE ABRIL DE 2014
“Altera a redação do art. 1° da Lei Complementar Municipal n° 62 de 18 de Março de 2014 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Para o desenvolvimento e atendimento do “NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a contratar por tempo determinado, pelo Regime Jurídico Estatutário do Município e o previdenciário pelo Regime Geral da Previdência, profissionais de saúde, para atender necessidades do programa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e de outras legislações pertinentes, ficando criados, os seguintes cargos e vagas da área profissional afim, com a carga horária e remuneração assim definida:
ORDEM
DENOMINAÇÃO DO CARGO
FORMAÇÃO
NÚMERO DE VAGAS
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
001
FISIOTERAPEUTA - NASF
NIVEL SUPEIOR
002
R$1.804,08
20HS
001
FAMACÊUTICO - NASF
NIVEL SUPERIOR
001
R$1.804,08
20HS
001
NUTRICIONISTA – NASF
NIVEL SUPEIOR
002
R$1.804,08
20HS
001
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - NASF
NIVEL SUPERIOR
001
R$1.804,08
20HS
§ 1º - O período de contratação será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º - Os Profissionais para atendimento do “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” deverão estar habilitados para atuar na área da saúde pública.
§ 3º - As atribuições dos cargos são as estabelecidas na Portaria GM 154, de 24 de janeiro de 2008, editada pelo Ministério da Saúde e demais legislações posteriores.
Art. 2º. Esta lei e seus efeitos retroagiram a 01 de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 15 de Abril de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio