SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI COMPLEMENTAR N.º 062 de 18 de março de 2014.
“Altera a redação do art. 3° da Lei Municipal Complementar n° 59 de 04 de dezembro de 2013 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Para o desenvolvimento e atendimento do “NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a contratar por tempo determinado, pelo Regime Jurídico Estatutário do Município e o previdenciário pelo Regime Geral da Previdência, profissionais de saúde, para atender necessidades do programa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e de outras legislações pertinentes, ficando criados, os seguintes cargos e vagas da área profissional afim, com a carga horária e remuneração assim definida:
ORDEM
DENOMINAÇÃO DO CARGO
FORMAÇÃO
NÚMERO DE VAGAS
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
001
FISIOTERAPEUTA - NASF
NIVEL SUPEIOR
002
R$2200,00
40HS
001
FAMACÊUTICO - NASF
NIVEL SUPERIOR
001
R$2200,00
40HS
001
NUTRICIONISTA – NASF
NIVEL SUPEIOR
002
R$2200,00
40HS
§ 1º - O período de contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Os Profissionais para atendimento do “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” deverão estar habilitados para atuar na área da saúde pública.
§ 3º - As atribuições dos cargos são as estabelecidas na Portaria GM 154, de 24 de janeiro de 2008, editada pelo Ministério da Saúde e demais legislações posteriores.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 18 de Março de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio