SETOR JURÍDICO · 12 de dezembro de 2014
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.523 de 26 de novembro de 2014.
“Dispõe sobre o limite de tempo para atendimento de cliente em filas de espera nos caixas de estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras similares do município.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica determinado que estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras similares no âmbito do Município de Recreio, obrigadas a atenderem seus usuários/clientes dentro dos limites de tempo fixado por esta lei.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se estabelecimento bancário e instituições financeiras similares todo e qualquer posto de serviço ou agência de instituições financeiras de natureza privada ou oficial, localizados neste Município.
§ 2º - Considera-se cliente todo aquele que utilizar os serviços prestados pelos estabelecimentos bancários e demais entidades.
Art. 3º. – Para os fins desta lei, considera-se tempo razoável para atendimento:
I – Até 15 (quinze) minutos, em dias normais;
II – Até 30 (trinta):
Em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados;
Em data de vencimentos de tributos;
Em data de pagamento de vencimento de servidores públicos.
Art. 4º. Para comprovação do tempo de espera, os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras similares fornecerão aos usuários/clientes um bilhete de senha de atendimento em que se constará, obrigatoriamente, a identificação do estabelecimento bancário, o número de ordem de atendimento, a data e a hora do ingresso do usuário/cliente na fila de atendimento.
§ 1.º - Todas as informações no caput deste artigo devem ser impressas por autenticação mecânica ou chancela de máquina de protocolo.
§ 2.º - É vedada a cobrança, a qualquer título pela utilização desse sistema.
Art. 5º. Fica resguardado o atendimento preferencial, aos maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com criança de colo, onde deverão ser realizado através de senhas numeradas preferenciais a oferta de no mínimo 15 (quinze) assentos de correta ergometria.
Art. 6º. Os estabelecimentos bancários e as instituições financeiras similares deverão disponibilizar em todas as suas agências, pelo menos, um bebedouro de água e um banheiro para uso de seus usuários/clientes.
Art. 7º. Os estabelecimentos bancários e as instituições financeiras similares deverão informar em local visível de suas dependências os seguintes relatos:
I – O número desta Lei;
II – O tempo máximo de espera para atendimento nos caixas;
III – O direito a senha numérica onde conste o horário de entrada e de atendimento;
IV – O direito a no mínimo 15 (quinze) assentos para uso preferencial de idosos, portadores de deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo;
V – Os locais do bebedouro e do banheiro para uso dos usuários/clientes.
Art. 8º. O não cumprimento do disposto nesta Lei pelas infrações cometidas acarretará as multas previstas ao infrator, que serão calculadas em UFR – Unidade Fiscal de Recreio, definidas no Código Tributário e no Código de Postura e seus valores serão reajustados anualmente, não prejudicando outras penalidades cabíveis:
I – Advertência, com prazo fixado de 30 (trinta) dias para regularização;
II – Multa de 3.390 (três mil trezentos e noventa) UFR na primeira autuação;
III - Multa de 6.780 (seis mil setecentos e oitenta) UFR na segunda autuação;
IV - Multa de 13.560 (treze mil quinhentos e sessenta) UFR na terceira autuação;
V - Multa de 20. 340 (vinte mil trezentos e quarenta) UFR na quarta autuação;
VI - Multa de 40.680 (quarenta mil seiscentos e oitenta) UFR na quinta autuação;
VII – Suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento bancário e instituição financeira similar, por prazo indeterminado.
Art. 9º. Caberá ao Município dispor quanto aos meios para o recebimento das devidas denuncias e respectivas averiguações, bem como a observância dos meios fiscalizatórios para o cumprimento desta lei.
Art. 10º - Os estabelecimentos bancários e instituições financeiras similares terão para adequarem os mecanismos necessários para o atendimento ao público localizados dentro do território do Município de Recreio o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as demais disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 26 de novembro de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio