Legislação municipal · Recreio (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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SETOR JURÍDICO · Edição 1590
SETOR JURÍDICO · Edição 1590
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SETOR JURÍDICO · Edição 1524
SETOR JURÍDICO · Edição 1518
SETOR JURÍDICO · Edição 1486
SETOR JURÍDICO · Edição 1485
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SETOR JURÍDICO · Edição 1466
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CAMARA MUNICIPAL DE RECREIO · Edição 1436
Atualizado · Diário consultado: 22/11/2026, 04h56 · Publicação mais recente da lista: 28/09/2015