SETOR JURÍDICO · 29 de abril de 2015
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 070 de 03 de abril de 2015
“Altera anexos da Lei Complementar 39 de 23 de Fevereiro De 2006 - Plano De Cargos Carreiras e Vencimentos, para criar o cargo que especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de Coordenador Executivo Contábil, para provimento em comissão, com vencimentos e vagas conforme tabela que segue:
CARGO DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
VAGAS CRIADAS
QUADRO ANTERIOR
QUADRO ATUAL
Coordenador Contábil
X
01
00
01
Art. 2º. As atribuições do cargo são: assinar, proferir pareceres contábeis, desenvolver atividades de coordenadoria das ações de governo na busca de alcançar as metas definidas no Plano de Governo nas diversas áreas, principalmente na área contábil. A carga horária é de dedicação exclusiva.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.005.04.124.319011.000000.0074 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoas Físicas
Art. 4º. Esta lei e seus efeitos retroagiram a 02 de fevereiro de 2015.
Recreio, Minas Gerais, em 03 de abril de 2015.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio