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Congresso

SETOR JURÍDICO · 31 de março de 2015

PUBLICAÇÃO DE LEI

SETOR JURÍDICO

PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI COMPLEMENTAR N.º 069 de 12 de fevereiro 2015

“Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Em conformidade com a Lei Federal nº 12.994/2014, fica instituído o piso salarial dos profissionais efetivados nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fixado no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais.

Art. 2º. Ficam alterados os anexos da Lei Complementar Municipal nº 039/2006, onde for necessário para aplicação do valor estabelecido no artigo anterior.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

02.008.10.301.0075.2048.319011.000000.0173

02.008.10.304.0075.2050.319011.000000.0204

Art. 4º. Esta lei e seus efeitos retroagiram a 27 de Janeiro de 2015.

Recreio, Minas Gerais, em 12 de fevereiro de 2015.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1466, em 31 de março de 2015. Código identificador 9873C423: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.