SETOR JURÍDICO · 31 de março de 2015
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI COMPLEMENTAR N.º 069 de 12 de fevereiro 2015
“Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Em conformidade com a Lei Federal nº 12.994/2014, fica instituído o piso salarial dos profissionais efetivados nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fixado no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais.
Art. 2º. Ficam alterados os anexos da Lei Complementar Municipal nº 039/2006, onde for necessário para aplicação do valor estabelecido no artigo anterior.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
02.008.10.301.0075.2048.319011.000000.0173
02.008.10.304.0075.2050.319011.000000.0204
Art. 4º. Esta lei e seus efeitos retroagiram a 27 de Janeiro de 2015.
Recreio, Minas Gerais, em 12 de fevereiro de 2015.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio