Legislação municipal · Recreio (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Recreio no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
SETOR JURÍDICO · Edição 1729
SETOR JURÍDICO · Edição 1729
SETOR JURÍDICO · Edição 1729
CAMARA MUNICIPAL DE RECREIO · Edição 1706
GABINETE DO PREFEITO · Edição 1668
SETOR JURÍDICO · Edição 1653
SETOR JURÍDICO · Edição 1626
SETOR JURÍDICO · Edição 1625
GABINETE DO PREFEITO · Edição 1607
GABINETE DO PREFEITO · Edição 1607
SETOR JURÍDICO · Edição 1590
SETOR JURÍDICO · Edição 1590
SETOR JURÍDICO · Edição 1590
SETOR JURÍDICO · Edição 1590
SETOR JURÍDICO · Edição 1590
SETOR JURÍDICO · Edição 1590
SETOR JURÍDICO · Edição 1590
SETOR JURÍDICO · Edição 1590
SETOR JURÍDICO · Edição 1590
SETOR JURÍDICO · Edição 1590
SETOR JURÍDICO · Edição 1590
SETOR JURÍDICO · Edição 1590
SETOR JURÍDICO · Edição 1590
SETOR JURÍDICO · Edição 1590
SETOR JURÍDICO · Edição 1590
Atualizado · Diário consultado: 22/11/2026, 05h45 · Publicação mais recente da lista: 18/04/2016