SETOR JURÍDICO · 28 de setembro de 2015
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 075 de 25 de Agosto de 2015
“ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROFESSOR I E II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos cargos de Professor I e II serão de R$ 1.198,61 (mil e cento e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), o qual configurará o piso do Magistério Municipal para os efeitos legais.
§1º. O piso de que trata o caput será pago aos servidores ocupantes do cargo de Professor I, em razão da jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, conforme previsto na Lei Complementar nº 39 de 2006.
§2º. O piso de que trata o caput será pago aos servidores ocupantes do cargo de Professor II, de maneira proporcional ao número de aulas efetivamente ministradas, respeitado em todo caso o piso estabelecido pela presente Lei.
§3º. A jornada de trabalho do cargo de Professor II passa a ser de 18 (dezoito) horas/aula semanais, com 50 (cinqüenta) minutos cada, permitida a extensão da jornada de acordo com a necessidade do serviço público.
§4º. Permanecem inalterados os critérios de progressão na carreira e demais vantagens estabelecidos pela Lei Complementar nº 39 de 2006.
§5º. A jornada extra-classe dos profissionais do magistério permanecerão de acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 39 de 2006.
Art. 2º. O vencimento do cargo de Diretor Escolar I passa a ser de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Art. 3º. O vencimento do cargo de Diretor Escolar II passa a ser de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Art. 4º. O vencimento do cargo de Pedagogo passa a ser de R$ 1.564,42 (mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Art. 5º. Fica criado o cargo de Vice-Diretor Escolar, com remuneração mensal de R$ 1.300,00 (mil trezentos reais), de provimento comissionado, cujo quantitativo de vagas e atribuições encontram-se especificados no Anexo Único.
Art. 6º. Fica revogado o §1º do art. 23 da Lei Complementar nº 39 de 2006.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais em 25 de Agosto de 2015.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito
Município de Recreio