SETOR JURÍDICO · 28 de setembro de 2015
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 076 de 31 de agosto de 2015.
“Altera temporariamente os vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reduzidos em 10% (dez por cento) os valores dos vencimentos dos seguintes cargos de provimento em comissão:
I – Coordenador.
II – Coordenador Contábil.
III – Coordenador Jurídico.
IV – Diretor Escolar I.
V – Diretor Escolar II.
VI – Assessor Especial.
VII – Assessor de Controle Interno.
VIII – Procurador Jurídico.
IX – Secretários Municipais.
Art. 2º. Considerando que a redução de vencimentos estabelecida pela presente lei destina-se ao contingenciamento de despesas para fins de enfrentamento do atual estado de crise econômica nacional, a redução de vencimentos de que trata o art.1º vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput os valores dos vencimentos dos cargos mencionados no art. 1º serão restabelecidos aos valores fixados anteriormente à presente lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 31 de Agosto de 2015.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio