SETOR JURÍDICO · 18 de abril de 2016
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI N.º 1.583 de 27 de janeiro de 2.016.
“Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro às entidades que menciona e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro à Escola de Ritmos Unidos do Samba - ERUS, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e aos blocos Carnavalescos legalmente constituídos no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), sendo R$ 300,00 (trezentos reais) para cada bloco que tenha solicitado o auxilio para realização das festividades, conforme os requerimentos realizados, por seus representantes.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.011.13.392.0065.269.335043.000000 – CONCESSÃO AJUDA ENTIDADE CARNAVALESCA SUBVENÇÃO SOCIAL.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, 27 de janeiro de 2.016.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio