SETOR JURÍDICO · 28 de setembro de 2015
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 de 20 de julho de 2015.
“Altera anexos da Lei Complementar 39/2006 de 23 de Fevereiro De 2006 - Plano De Cargos Carreiras e Vencimentos, para excluir vagas do cargo que especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica excluído do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 05 (cinco) vagas do cargo de Administrador Regional, de provimento em comissão.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Decreto os Anexos da Lei Complementar 39 de 23/02/2006 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, para inserir onde couber alteração do quantitativo do cargo:
CARGO DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
VAGAS EXCLUÍDAS
QUADRO ANTERIOR
QUADRO ATUAL
Administrador Regional
V
05
10
05
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 20 de Julho de 2015.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio