SETOR JURÍDICO · 18 de novembro de 2015
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI N.° 1.573 de 16 de novembro de 2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE RECREIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
A Câmara Municipal de RECREIO, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, para o Exercício de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a RECEITA em R$ 19.832.426,29 (DEZENOVE MILHOES OITOCENTOS E TRINTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) e fixa DESPESA em igual importância.
Artigo.2° - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 17.797.426,29
1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 244.016,27
1200.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICAO 160.000,00
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 29.800,00
1600.00.00.00.00 RECEITAS DE SERVICOS 1.763.200,00
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 17.774.884,02
1900.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 175.473,00
2000.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 2.035.000,00
2100.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 4.000,00
2200.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS 30.000,00
2400.00.00.00.00 TRASNFERENCIA DE CAPITAL 2.001.000,00
9000.00.00.00.00 REDUTORA 2.349.947,00
9700.00.00.00.00 REDUTORA 2.349.947,00
TOTAL 19.832.426,29
Artigo.3° - A DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o seguinte desdobramento:
DESPESA POR FUNÇÕES
1 LEGISLATIVO 900.000,00
2 JUDICIÁRIA 153.000,00
4 ADMINISTRACAO 2.251.507,39
5 DEFESA NACIONAL 14.000,00
6 SEGURANÇA PUBLICA 43.000,00
8 ASSISTENCIA SOCIAL 965.200,00
9 PREVIDENCIA SOCIAL 1.000.00
10 SAUDE 4.198.464,88
12 EDUCACAO 5.312.654,02
13 CULTURA 727.000,00
15 URBANISMO 2.232.000,00
16 HABITAÇÃO 86.000,00
17 SANEAMENTO 1.874.000,00
18 GESTAO AMBIENTAL 20.000,00
20 AGRICULTURA 251.100,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 21.000,00
24 COMUNICACAO 17.500,00
25 ENERGIA 140.000,00
26 TRANSPORTE 85.000,00
27 DESPORTO E LAZER 160.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 350.000,00
99 RESERVA DE CONTIGENCIA 30.000,00
TOTAL 19.832.426,29
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001 CAMARA MUNICIPAL 900.000,00
02.001 GABINETE DO PREFEITO 191.000,00
02.002 PROCURADORIA MUNICIPAL 153.000,00
02.003 ASSESSORIA ESPECIAL 40.000,00
02.004 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 13.000,00
02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2.246.707,39
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL 137.200,00
02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 2.604.500,00
02.008 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.999.250,00
02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.232.654,02
02.010 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.076.200,00
02.011 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO 727.000,00
02.012 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 164.214,88
02.013 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 103.600,00
02.014 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO 145.000,00
02.015 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA 245.100,00
03.001 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE 1.854.000,00
TOTAL 19.832.426,29
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 17.763.017,49
3100.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.919.949,98
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.843.067,51
4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 2.039.408,80
4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.689.408,80
46.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 350.000,00
9999.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 30.000,00
TOTAL 19.832.426,29
Art. 4° - A Aplicação dos recursos discriminados no Art. 3° far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5° - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% ( quarenta por cento ) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no item III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para Suplementação de que trata o art. 5°, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, até o limite de 3% da Despesa Fixada nesta Lei.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação apurado na forma do Parágrafo 3°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento ) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8°, art. 165, da Constituição Federal.
Art. 8° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito até o limite das Despesas de Capital, conforme o previsto no Inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal, bem como, dentro das normas em vigor.
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016.
RECREIO – MG, 16 DE NOVEMBRO0 DE 2015.
DR.ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito de Recreio