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Congresso

SETOR JURÍDICO · 29 de dezembro de 2015

PUBLICAÇÃO DE LEI

SETOR JURÍDICO

PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI Nº 1.581 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.525/2014, NO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.525/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Observado o disposto no art. 1º desta Lei, cobrar-se-á de cada contribuinte a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP –, mensalmente, cujo cálculo será efetuado de acordo com a tarifa vigente e reconhecida pela ANEEL à época da cobrança.”

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.

Recreio,MG, 28 de dezembro de 2015.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito

Município de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1653, em 29 de dezembro de 2015. Código identificador F26CB3D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.