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Congresso

SETOR JURÍDICO · 28 de setembro de 2015

PUBLICAÇÃO DE LEI

SETOR JURÍDICO

PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI N.º 1.563 de 25 de agosto de 2.015.

“Autoriza doação de material de informática e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar material de informática sendo 02 (dois) gabinetes com patrimônio nº 4340 e 4325, 01 (um) monitor de 15’ (quinze polegadas) com patrimônio nº 4359 para o 3° Destacamento do 3° Pelotão da 6ª Cia PM Independente do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recreio, Minas Gerais, em 25 de Agosto de 2015.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1590, em 28 de setembro de 2015. Código identificador 41B7046C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.