SETOR JURÍDICO · 28 de setembro de 2015
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI N.º 1.563 de 25 de agosto de 2.015.
“Autoriza doação de material de informática e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar material de informática sendo 02 (dois) gabinetes com patrimônio nº 4340 e 4325, 01 (um) monitor de 15’ (quinze polegadas) com patrimônio nº 4359 para o 3° Destacamento do 3° Pelotão da 6ª Cia PM Independente do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, em 25 de Agosto de 2015.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio