GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2015
PUBLICAÇÃO DE LEI
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº1.569 de 21 de outubro de 2015.
“Autoriza a concessão de subvenção financeira ao Hospital São Sebastião de Recreio, autoriza a suplementação de dotação orçamentária vigente e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a repassar ao Hospital São Sebastião de Recreio, sob forma de subvenção, a quantia total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) sem prejuízo das subvenções já previstas em lei e convênios em vigor.
§1º. A verba de que trata o caput deverá ser utilizada exclusivamente para fins de custeio da aquisição de materiais e custeio de mão-de-obra necessários à reforma do Bloco Cirúrgico do Hospital São Sebastião.
§2º. A verba de que trata o caput somente poderá ser utilizada para finalidade diversa daquela prevista no §1º mediante lei específica e autorização do Poder Executivo.
Art. 2º. Para custeio da despesa de que trata o art. 1º da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, suplementar a dotação orçamentária nº
02.008.10.301.0075.2047.337041.000000.0172, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art.3º. Para efetiva fiscalização da aplicação dos recursos de que trata o art. 1º, fica facultado ao Poder Executivo celebrar termo aditivo ao convênio 001/2015 ou celebrar novo convênio.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.008.10.301.0075.2047.337041.000000.0172 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 4º. Esta lei entrará vigor na data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, em 21 de outubro de 2015.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio