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Congresso

SETOR JURÍDICO · 28 de setembro de 2015

PUBLICAÇÃO DE LEI

SETOR JURÍDICO

PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI N.º 1.558 de 20 de julho de 2.015.

“Autoriza repasse de prêmios para o concurso de Miss Exposição da 37° Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao concurso de Miss Exposição que será realizado durante a 37° Exposição Agropecuário de Recreio, que ocorrerá entre os dias 23 a 26 de julho do corrente ano.

Art. 2º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para custear as despesas decorrentes da presente lei e ocorrerão pela seguinte dotação orçamentária:

02.011.13.392.0065.2068.339031.000000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Art. 3º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação.

Recreio, Minas Gerais, 20 de Julho de 2.015.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1590, em 28 de setembro de 2015. Código identificador 9C40AF7B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.