Legislação municipal · Recreio (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Recreio no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE DO PREFEITO · Edição 1917
SETOR JURÍDICO · Edição 1905
SETOR JURÍDICO · Edição 1887
SETOR JURÍDICO · Edição 1887
SETOR JURÍDICO · Edição 1887
SETOR JURÍDICO · Edição 1863
SETOR JURÍDICO · Edição 1863
SETOR JURÍDICO · Edição 1863
SETOR JURÍDICO · Edição 1863
SETOR JURÍDICO · Edição 1863
SETOR JURÍDICO · Edição 1863
SETOR JURÍDICO · Edição 1863
SETOR JURÍDICO · Edição 1863
SETOR JURÍDICO · Edição 1863
SETOR JURÍDICO · Edição 1863
SETOR JURÍDICO · Edição 1863
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CAMARA MUNICIPAL DE RECREIO · Edição 1811
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SETOR JURÍDICO · Edição 1729
SETOR JURÍDICO · Edição 1729
SETOR JURÍDICO · Edição 1729
SETOR JURÍDICO · Edição 1729
SETOR JURÍDICO · Edição 1729
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Atualizado · Diário consultado: 22/11/2026, 06h56 · Publicação mais recente da lista: 13/01/2017