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Congresso

SETOR JURÍDICO · 18 de abril de 2016

PUBLICAÇÃO DE LEI

SETOR JURÍDICO

PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI Nº 1.591 de 01 de abril de 2016.

“Autoriza a castração de animais abandonados e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a castrar gatos, cachorros, etc que circulam na comunidade em estado de abandono.

Art. 2º. Há necessidade de criar um espaço adequado no qual ficarão os animais o período pós-operatório, acompanhados por Médico Veterinário e após a convalescença liberados.

Art. 3º. Fica também o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do Fundo Municipal de Saúde, da Epidemiologia e Controle de Zoonoses para fazer face a despesa com os procedimentos cirúrgicos, ração animal, bem como medicamentos e insumos.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recreio, Minas Gerais, em 01 de abril de 2016.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1729, em 18 de abril de 2016. Código identificador 834FD1DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.