SETOR JURÍDICO · 28 de dezembro de 2016
PUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI MUNICIPAL Nº 1.609 de 27 de dezembro de 2016
“Dispõe sobre a autorização para aquisição de imóvel pelo Município de Recreio e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Recreio, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Recreio, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir um imóvel pertencente a Sebastião de Paula Rezende, situado neste Município.
§ 1º - O imóvel a ser adquirido corresponde a uma gleba de terra situada no Distrito de Angaturama, sem edificação, terra nua, com área de 1.615,00 m2 (mil seiscentos e quinze metros quadrados), conforme escritura em anexo, e uma gleba de terra situada no Distrito de Angaturama, sem edificação, terra nua, com área de 585,00 m² (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados) conforme escritura em anexo.
§ 2º - Os imóveis em referência encontram-se matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina sob a matrícula nº 24.158, fls. 01, Lv. 02 e matrícula nº 17.530, fls 144v, Lv 2Y.
Art. 2º - Pelos imóveis identificados no Art. 1º, fica o Município de Recreio autorizado a pagar ao vendedor a importância de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais).
Parágrafo Único – O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93.
Art. 3º - A aquisição do imóvel de que trata a presente lei fica incluída como meta de investimento na lei que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de crédito especial no orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais ), conforme as seguintes dotações:
02.014.27.812.0046.1030.449061
Art. 5º – Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a Lei Municipal 1.552/2015.
Recreio, 27 de dezembro de 2016.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito – Município de Recreio