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Congresso

SETOR JURÍDICO · 2 de dezembro de 2016

PUBLICACAO DE LEI

SETOR JURÍDICO

PUBLICACAO DE LEI

LEI Nº 1.606 de 01 de dezembro de 2016.

“Autoriza a concessão de subvenção financeira ao Hospital São Sebastião de Recreio, autoriza a suplementação de dotação orçamentária vigente e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a repassar ao Hospital São Sebastião de Recreio, sob forma de subvenção, a quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem prejuízo das subvenções já previstas em lei e convênios em vigor.

§1º. A verba de que trata o caput deverá ser utilizada exclusivamente para fins de custeio da aquisição de medicamentos e materiais de consumo.

Art. 2º. Esta lei entrará vigor na data de sua publicação.

Recreio, Minas Gerais, em 01 de dezembro de 2016.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1887, em 2 de dezembro de 2016. Código identificador E8862836: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.