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Congresso

SETOR JURÍDICO · 18 de abril de 2016

PUBLICAÇÃO DE LEI

SETOR JURÍDICO

PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI Nº 1.586 de 23 de fevereiro de 2016.

“Autoriza a concessão de subvenção financeira ao Hospital São Sebastião de Recreio, autoriza a suplementação de dotação orçamentária vigente e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a repassar ao Hospital São Sebastião de Recreio, sob forma de subvenção, a quantia total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) sem prejuízo das subvenções já previstas em lei e convênios em vigor.

§1º. A verba de que trata o caput deverá ser utilizada exclusivamente para fins de custeio da aquisição de aparelho de ar condicionado.

Art. 2º. Esta lei entrará vigor na data de sua publicação.

Recreio, Minas Gerais, em 23 de fevereiro de 2016.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1729, em 18 de abril de 2016. Código identificador 438482F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.