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Congresso

SETOR JURÍDICO · 27 de outubro de 2016

REPUBLICAÇÃO DE LEI

SETOR JURÍDICO

REPUBLICAÇÃO DE LEI

LEI N.º 1.604 de 18 de agosto de 2.016.

“Autoriza repasse de prêmios para o concurso de Miss Exposição da 38° Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao concurso de Miss Exposição que será realizado durante a 38° Exposição Agropecuário de Recreio, que ocorrerá entre os dias 18 a 21 de agosto do corrente ano.

Art. 2º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para custear as despesas decorrentes da presente lei e ocorrerão pela seguinte dotação orçamentária:

02.006.20.606.0018.2034.339131.000000.0112 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Art. 3º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação.

Recreio, Minas Gerais, 18 de agosto de 2.016.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1863, em 27 de outubro de 2016. Código identificador 67D85E93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.