SETOR JURÍDICO · 27 de outubro de 2016
REPUBLICAÇÃO DE LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.600 de 12 de julho de 2016.
“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO E DIREITOS IGUALITÁRIOS PARA BLOCOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO DE RECREIO”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Constituído no âmbito do município de Recreio os Festejos Carnavalescos de rua, a serem realizados anualmente em data tradicional do calendário nacional.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal nomeará uma comissão municipal com representantes da Secretaria Municipal da Cultura e dos Blocos do Município, organizadora e responsável pelos desfiles dos Blocos do Carnaval Oficial de Recreio, editando o regulamento a ser aplicado.
Art. 3º - Para participar do Desfile Oficial do Carnaval de Recreio, os Blocos deverão se inscrever, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, apresentando à Comissão a documentação necessária constante do nome do Bloco, quantidade de integrantes, local de concentração.
Art. 4º - Os blocos terão direito de receber do Município uma subvenção (auxílio financeiro), desde que apresentem os documentos legais de sua organização e constituição.
Art. 5º - A comissão municipal e os representantes dos blocos inscritos regulamentarão os desfiles da forma seguinte:
Local dos desfiles onde a Prefeitura instalará a infra- estrutura necessária para a realização dos mesmos;
A definição da ordem dos desfiles e horários que se dará por sorteio;
O desfile dos Blocos antecederá o desfile da(s) Escola(s) de Samba;
O desfile oficial começará no ponto estipulado pela organização, nos horários a cumprir regularmente de acordo com a programação definidos pela Comissão Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 08 de julho de 2016.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio